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Partido questiona no STF proibição de exploração de jogos de azar pela iniciativa privada

Segundo o PHS, autor da ADPF, não há razões que justifiquem, à luz de preceitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, a vedação da exploração de tal atividade por particulares.

16/01/2019 17:37

CNT contesta decisões sobre cobrança de IPTU de imóveis da União na atividade portuária

Segundo a Confederação, decisões de TJs têm permitido a cobrança do IPTU de imóveis da União utilizados para exploração de atividade portuária, apesar de se tratar de atividade de interesse público.

15/01/2019 18:51

STF recebe mais uma ação contra a extinção do Ministério do Trabalho

A mudança foi implementada pela medida provisória que altera a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

16/01/2019 16:56

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Quinta-feira, 17/01/2019
MIN. DIAS TOFFOLI

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