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Competência para editar normas sobre a ordem de fases de processo licitatório é tema de repercussão geral

Em sua manifestação, seguida por unanimidade, o ministro Luiz Fux (relator) afirmou que a controvérsia tratada no recurso paradigma tem natureza constitucional e apresenta relevância jurídica e econômica.

18/03/2019 14:37

Adotado rito abreviado para ADI contra medida provisória de combate a fraudes no INSS

Para o relator da ação, ministro Edson Fachin, o caso deve ser analisado diretamente no mérito pelo Plenário, especialmente porque houve exame anterior da matéria no julgamento de recurso com repercussão geral.

18/03/2019 18:26

Ministro mantém dever do Estado da Paraíba de restituir valores ao Fundeb

Segundo explicou o ministro Alexandre de Moraes (relator), é da própria sistemática do Fundeb a efetivação de ajustes de contas em relação aos repasses da complementação da União.

18/03/2019 16:29

Pautas de julgamento

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Terça-feira, 19/03/2019
MIN. DIAS TOFFOLI

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